Costa Urbanizadora
Termos de Uso — Aplicativo Costa Urbanizadora
1. O que é este aplicativo
O aplicativo Costa Urbanizadora é o canal digital de relacionamento da MV Costa Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ 21.127.382/0001-99, com sede na Rua Carlos Gomes, 239, 15º andar, sala 1503, Centro, Araçatuba/SP, CEP 16010-310.
Por ele oferecemos, entre outros serviços:
- consulta e acompanhamento de contratos, parcelas e boletos, para quem já é nosso cliente;
- documentos e demonstrativos relacionados a esses contratos;
- informações sobre nossos empreendimentos, produtos, novidades, lançamentos e condições comerciais;
- acompanhamento de obras e outros conteúdos informativos;
- canais de contato com a empresa.
O aplicativo evolui. Podemos acrescentar, alterar ou encerrar funcionalidades a qualquer momento — inclusive serviços ainda não descritos aqui e relativos a outros produtos que venhamos a oferecer. Quando a mudança for relevante, avisaremos (item 14).
O que ele não é: o aplicativo não substitui contratos firmados com a Costa Urbanizadora, não altera nenhuma cláusula deles e não é canal de negociação ou de formalização de negócio.
Ao usar o aplicativo, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não o utilize; nossos demais canais de atendimento continuam disponíveis.
2. Quem pode usar
O aplicativo é de download livre e pode ser utilizado por qualquer pessoa interessada em consultar informações públicas sobre os nossos empreendimentos.
Funcionalidades e vínculo: a liberação de recursos restritos e dados específicos de lotes (como boletos e demonstrativos) depende da validação prévia de contrato ativo por meio do nosso sistema de gestão (ERP). O aplicativo não realiza transações comerciais, negociações ou envio de propostas.
Capacidade civil e menores de idade: o aplicativo não é destinado a menores de 18 anos. Ao criar uma conta, o usuário declara possuir capacidade civil plena. Caso identifiquemos conta criada diretamente por menor de idade, poderemos bloquear o acesso e realizar as verificações necessárias, na forma descrita na Política de Privacidade.
O acesso à conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter em sigilo seu PIN e por tudo que for feito na sua conta.
3. Sua conta
Identificação. Sua conta é identificada pelo seu CPF ou CNPJ.
PIN e biometria. Você define um PIN de acesso e pode ativar a biometria do seu aparelho. A conferência biométrica é feita pelo próprio aparelho — não temos acesso à sua digital nem ao seu rosto.
Um aparelho por vez. Por segurança, apenas um aparelho fica ativo por conta. Se você entrar em outro celular, o acesso anterior é encerrado automaticamente e você recebe um aviso. Se receber um aviso de acesso que não reconhece, procure-nos imediatamente.
Dados de contato. Você pode atualizar telefone, e-mail e endereço pelo aplicativo. Essas alterações podem refletir no seu cadastro e nos canais de comunicação e cobrança — inclusive na entrega de correspondência e de carnês. Manter os dados corretos é do seu interesse.
4. Se você ainda não é nosso cliente
Você pode usar o aplicativo para conhecer nossos empreendimentos e ser contatado por nós. Nesse caso, o aplicativo não exibirá informações contratuais, porque não há contrato a exibir.
Se você vier a ter contrato conosco, seus dados serão associados a ele e as informações contratuais passam a aparecer.
5. Sobre as informações exibidas
O aplicativo reúne conteúdos de naturezas diferentes, e as regras abaixo variam conforme o tipo.
5.1 Informações financeiras e contratuais — leia com atenção
Valores, parcelas, boletos e situação de contrato vêm do nosso sistema de gestão e são sincronizados periodicamente. São, portanto, um retrato, e não um cálculo feito no instante em que você olha.
a) Os valores são nominais. São os valores nominais do seu contrato, conforme a última atualização recebida. Não incluem juros, multa, correção ou reajustes futuros.
b) "Total em aberto" não é valor de quitação. A soma das parcelas ainda não pagas não é o valor para quitar o seu contrato. Quitação e antecipação envolvem cálculo próprio, feito no momento da solicitação. Para quitar ou antecipar, fale conosco. Nenhum número exibido no aplicativo serve como proposta ou compromisso de valor de quitação.
c) Parcela vencida custa mais do que o valor exibido. Juros e multa são calculados na emissão do boleto. Por isso, o valor mostrado na lista de parcelas em aberto é menor que o efetivamente devido em caso de atraso.
d) O boleto válido é o emitido no momento do pagamento, pelo aplicativo ou pelos nossos canais oficiais, com o valor apurado naquele instante. Boletos vencidos, capturas de tela e valores anotados anteriormente não são válidos para quitação.
e) O extrato exportado não é comprovante. O arquivo de parcelas que você pode exportar é material de apoio para sua organização pessoal. Não é comprovante de pagamento, não é certidão de quitação e não tem valor fiscal. Para fins fiscais, use o Demonstrativo para Imposto de Renda; para comprovar quitação, solicite o documento próprio pelos nossos canais.
f) Em caso de divergência, prevalece o registro oficial do nosso sistema de gestão e do seu contrato. Avise-nos para que seja verificado.
5.2 Acompanhamento de obras e empreendimentos
Fotos, etapas, cronogramas e informações de andamento são conteúdo informativo, publicados para dar transparência sobre o progresso dos trabalhos.
Eles não constituem promessa, garantia ou alteração de prazo. Prazos de entrega, obrigações e consequências de eventual atraso são os previstos no seu contrato e na legislação aplicável — e só eles os definem. Etapas podem ser reprogramadas, e a informação exibida pode não refletir a situação mais recente da obra.
5.3 Novidades, ofertas e condições comerciais
As informações sobre empreendimentos, unidades imobiliárias, produtos, serviços, tabelas de valores e condições de pagamento exibidas no aplicativo têm caráter informativo e refletem a base de dados no momento da última sincronização sistêmica.
Condições para contratação: a concretização de qualquer negócio ou aquisição depende de:
- confirmação prévia da disponibilidade do item, produto ou unidade;
- análise e aprovação cadastral e de crédito, quando aplicável; e
- formalização por meio de instrumento contratual específico firmado entre as partes por nossos canais oficiais.
Atualizações e erros materiais: as condições comerciais podem ser alteradas a qualquer momento, ressalvadas as propostas formais e orçamentos emitidos com prazo de validade expresso. Em caso de erro material evidente e desproporcional na exibição de preços, características ou condições, a empresa reserva-se o direito de retificar a informação antes da celebração de qualquer contrato, prevalecendo o princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao enriquecimento sem causa.
6. Boletos e pagamentos
O aplicativo permite emitir a segunda via dos seus boletos. O pagamento é feito pelos meios indicados no próprio boleto, junto à instituição financeira — não recebemos pagamentos dentro do aplicativo.
A baixa depende do processamento bancário e pode levar alguns dias úteis para aparecer. Um pagamento feito e ainda não baixado não significa que não foi registrado.
7. Demonstrativo para Imposto de Renda
O demonstrativo é gerado a partir dos registros do seu contrato, por ano-base. É documento de apoio à sua declaração; a responsabilidade pelo que for declarado à Receita Federal é sua. Em caso de dúvida, consulte seu contador.
8. Notificações
Se você autorizar, enviamos notificações de duas naturezas distintas, que você pode aceitar ou recusar separadamente:
a) Avisos relacionados à sua conta e aos seus contratos — como lembretes de vencimento, alertas de segurança e informes de documentos, entre outros. Decorrem da relação contratual.
b) Comunicações comerciais — como novidades, lançamentos, ofertas e conteúdos promocionais. Dependem da sua autorização e podem ser recusadas a qualquer momento, sem qualquer efeito sobre seus contratos.
Os exemplos acima são ilustrativos; novas notificações se enquadrarão em uma dessas naturezas.
Atenção: desligar os avisos do item (a) faz com que você deixe de ser lembrado sobre vencimentos e alertas. Isso não suspende nem altera suas obrigações, e a falta de aviso não justifica atraso.
9. Funcionalidades que usam recursos do seu aparelho
Algumas funcionalidades podem usar recursos do seu celular — como localização, biometria, notificações, câmera ou armazenamento —, sempre mediante sua autorização, pedida no momento do uso.
Você pode recusar ou revogar essas permissões nos ajustes do aparelho. As funcionalidades que dependem delas deixam de funcionar, mas o restante do aplicativo continua disponível.
O que fazemos com cada informação está descrito na Política de Privacidade. Se passarmos a usar algum desses recursos para uma finalidade nova, atualizaremos a Política e pediremos a autorização correspondente.
10. Disponibilidade e evolução do serviço
Trabalhamos continuamente para garantir a estabilidade do aplicativo, mas ele poderá sofrer indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenções técnicas, atualizações periódicas ou falhas de serviços de terceiros.
Prazos e obrigações contratuais: a indisponibilidade total ou parcial do aplicativo não suspende, interrompe ou prorroga vencimentos de parcelas, prazos de pagamento ou quaisquer obrigações decorrentes do contrato de compra e venda. Na eventualidade de instabilidade do aplicativo, o usuário é responsável por solicitar a segunda via de boletos e atendimentos por meio dos nossos canais oficiais de suporte (e-mail contato@costaurbanizadora.com.br, telefone (18) 3622-0191 ou WhatsApp (18) 99807-5796).
Caráter adicional e descontinuação: o aplicativo é disponibilizado a título de cortesia e canal acessório de conveniência, não integrando os deveres essenciais dos contratos de compra e venda. Reservamo-nos o direito de alterar, atualizar, suspender ou descontinuar o aplicativo ou quaisquer de suas funcionalidades, sem que isso configure inadimplemento contratual, mediante aviso prévio razoável em caso de encerramento definitivo do serviço.
11. Uso adequado
Ao usar o aplicativo, você se compromete a não:
- acessar conta que não seja sua, ou permitir que terceiros usem a sua;
- tentar burlar mecanismos de segurança, autenticação ou verificação;
- automatizar acessos, extrair dados em massa ou sobrecarregar nossos sistemas;
- usar as informações obtidas para finalidade diversa da administração dos seus próprios interesses junto a nós;
- reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente conteúdos do aplicativo.
O descumprimento pode levar à suspensão do acesso, sem prejuízo das medidas cabíveis — e sem afetar obrigações contratuais, que seguem independentes.
12. Excluir sua conta
Você pode excluir sua conta do aplicativo a qualquer momento, pelo próprio aplicativo.
A exclusão encerra apenas o seu acesso a este canal. Ela não cancela contratos, não extingue débitos e não interfere na sua relação conosco. Você continua nosso cliente, se for o caso, e pode nos procurar pelos demais canais.
Se quiser voltar, basta criar a conta novamente com o mesmo CPF ou CNPJ.
O detalhamento do que é apagado está na Política de Privacidade; o passo a passo está em Excluir sua conta.
13. Propriedade
O aplicativo, sua marca, identidade visual e conteúdos pertencem à Costa Urbanizadora ou a quem nos licenciou. O acesso concedido a você é pessoal, limitado e revogável, apenas para uso do serviço.
14. Alterações destes Termos
Podemos alterar estes Termos. A data da última atualização fica no topo. Quando a mudança for relevante, avisaremos pelo aplicativo e, se for o caso, pediremos novo aceite.
15. Relação com contratos firmados com a Costa Urbanizadora
Estes Termos regulam exclusivamente o acesso e o uso do aplicativo. Os direitos e as obrigações relativos à aquisição do imóvel, pagamentos, prazos, entrega e demais condições do negócio continuam regidos pelo respectivo contrato firmado com a Costa Urbanizadora.
Em caso de divergência sobre matéria especificamente disciplinada nesse contrato, prevalecerão suas disposições, desde que válidas e sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação aplicável, especialmente pelas normas de defesa do consumidor e de proteção de dados pessoais.
As informações disponibilizadas no aplicativo não alteram o contrato nem formalizam aditamento, renegociação, quitação ou novação, salvo quando houver manifestação expressa das partes por instrumento válido.
16. Legislação aplicável e foro
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados segundo a legislação da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias decorrentes do uso do aplicativo serão submetidas à jurisdição brasileira, de acordo com as regras processuais e de defesa do consumidor aplicáveis. Questões relativas a contratos de compra e venda de lotes seguem as regras de foro neles estipuladas.
17. Contato
MV Costa Empreendimentos Imobiliários Ltda
Rua Carlos Gomes, 239 — 15º andar, sala 1503 — Centro — Araçatuba/SP — 16010-310
Telefone: +55 18 3621-8476
Para assuntos de privacidade e proteção de dados: privacidade@costaurbanizadora.com.br
Os canais de atendimento do dia a dia — incluindo WhatsApp — estão disponíveis no próprio aplicativo.
MV Costa Empreendimentos Imobiliários Ltda
CNPJ 21.127.382/0001-99